Perguntas e Respostas aos Estrangeiros Residentes com permanência de médio e longo período

Reforma da Lei de Imigração
que entrará em vigor em julho de 2012
Perguntas e Respostas aos requerentes de asilo e residentes em situação irregular,
Versão em português 2011.6

Até agora os residentes em situação irregular também podiam fazer o registro de estrangeiro e possuiam um documento oficial de identidade. Porém a partir de julho de 2012 com a extinção do Cartão de Registro de Estrangeiro, eles perderão o documento oficial de identidade. Em consequência, o tratamento deles será …?


Perguntas
  1. O Cartão de Registro de Estrangeiro (Gaikokujin Touroku Shoumeisho) irá acabar ?
  2. O que são residentes irregulares ?
  3. O que irá mudar na Lei de Imigração “revisada” ?
  4. Como ficará os direitos já garantidos aos residentes irregulares ?
  5. O que acontecerá com as pessoas que solicitam o status de refugiado ?
  6. O que acontecerá se tiver o status de residência cancelado ou exceder o tempo de permanência permitido ?
  7. Como serão obtidas informações a respeito dos residentes irregulares ?
  8. Sem o Cartão de Residência não será permitido trabalhar ?


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O Cartão de Registro de Estrangeiro (Gaikokujin Touroku Shoumeisho) irá acabar?

Sim, é verdade. Será abolida a Lei de Registro de Estrangeiros porque foi adotado um novo sistema de controle de permanência no país.

A lei revisada e promulgada em 15 de julho de 2009 - ou o novo sistema, de acordo com a Lei de Imigração - Lei Especial de Imigração - Lei de Registro Básico do Residente “revisada” - começa a valer a partir de julho de 2012.
De acordo com a Tabela 1, o novo sistema emitirá aos residentes vindo de ex-colônias japonesas, anteriores a guerra - como a Coréia e Taiwan -, um “Cartão de Residente Especial” no lugar do atual Cartão de Registro de Estrangeiro. Para os outros estrangeiros que estão no Japão será emitido o “Cartão de Residência”, sendo criado na prefeitura onde reside, o “Registro de Residente Estrangeiro”.

Não será emitido o “Cartão de Residente” aos estrangeiros em situação irregular

Não será emitido o Cartão de Residência nem será criado o Registro de Residente Estrangeiro aos residentes irregulares e aos estrangeiros que possuem atualmente a Cartão de Registro de Estrangeiro escrito “Sem Qualificação de Residência”.

Tabela 1 Na lei revisada, que será implantada em 2012
Atual Lei de Registro de Estrangeiros Na Lei de Imigração - Lei Especial de Imigração “revisada” Na Lei de Registro Básico do Residente “revisada”
Residente Permanente Especial (coreanos, taiwaneses) Emissão do “Cartão de Registro do Estrangeiro” na prefeitura Emissão do Cartão de Registro de Residente Permanente Especial” na prefeitura Estabelecimento do “Registro de Residente Estrangeiro” na prefeitura
Residente de Médio e Longo Período (residente permanente, estudante de intercâmbio etc) Emissão do “Cartão de Registro do Estrangeiro” na prefeitura Emissão do Cartão de Registro de Residente” no Escritório de Imigração local Estabelecimento do “Registro de Residente Estrangeiro” na prefeitura
Permanência irregular (permanência vencida etc) Emissão do “Cartão de Registro de Estrangeiro” na prefeitura Não receberá o “Cartão do Residente” Não terá “Registro de Residente Estrangeiro” e será excluído


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O que são residentes irregulares?

Chamamos de residentes “irregulares” os estrangeiros que permanecem no Japão e não têm qualificação de residência. Eles se dividem em residentes com estadia vencida, que entraram ilegalmente no país, que estão em liberdade provisória, com permissão temporária de refúgio etc.

Residentes com estadia vencida

Chamamos de “residentes com estadia vencida” os estrangeiros que vieram ao Japão com visto de curto período como turista, visita aos familiares, estudante, entre outros, e que mesmo após o prazo vencido continuaram residindo depois de perdida a qualificação de residência. O Ministério da Justiça estimou, no início de 2011, 78.488 pessoas nesta situação. Porém, assim como as infrações da Lei de Trânsito, a violação da Lei de Imigração não significa que a pessoa tenha cometido um ato criminoso.

Que entraram ilegalmente no país

São os estrangeiros que entraram no país como clandestinos, com passaporte falsificado ou aqueles não fizeram os trâmites regulares de imigração. O Ministério da Justiça estimou, no início de 2010, entre 13 mil e 22 mil pessoas nesta situação.

Indivíduos com liberdade provisória

São considerados indivíduos com liberdade provisória, os estrangeiros que estavam detidos no Departamento de Imigração ou no Centro de Imigração, dentre outros locais, para serem deportados. Eles se enquadram na violação da Lei de Imigração e na violação do Código Penal, e tiveram a liberdade provisória concedida a pedido próprio ou a pedido da Imigração. Nesses casos, são estipuladas algumas condições como o pagamento de fiança, restrição de locomoção e de área de residência, comparecimento obrigatório etc. Mesmo que o indivíduo em situação irregular obtenha a liberdade provisória, isto não significa que ele tenha a qualificação de residência regular. O estrangeiro continua como residente irregular. Em 2009, o número de estrangeiros que receberam a liberdade provisória aumentou para 3.102 pessoas.

Autorizados à Residência Temporária

Os “Autorizados à Residência Temporária” são os estrangeiros que não possuem a qualificação de residência e que se inscreveram na condição de refugiado, preenchendo determinadas condições. Esses estrangeiros são autorizados a permanecerem temporariamente no Japão. Nesse caso, também terão de cumprir condições como restrição de locomoção e de área de residência, e comparecimento obrigatório quando chamados. Existem casos em que há acréscimo de condições. Por exemplo, o Departamento de Imigração pode tomar as impressões digitais. Em 2009, 1.028 pessoas pediram autorização para residirem temporariamente no país, mas somente 72 pessoas conseguiram a autorização.

Autorizados ao Refúgio Temporário

Os “autorizados ao refúgio temporário” são os estrangeiros que tem a possibilidade de serem refugiados e que o Departamento de Imigração autoriza o desembarque temporário por motivo de refúgio temporário. Neste caso, terão que cumprir as condições exigidas como o prazo em terra, restrição de área de locomoção e residência, e acréscimo de outras condições necessárias. De 2005 à 2009, somente 4 casos foram autorizados.

Crianças que não possuem a qualificação de residência

Além dos citados acima, há casos de crianças nascidas no Japão, filhos de pais em situação irregular, ou crianças que estavam regulares, mas que por algum motivo perderam a qualificação de residência e continuam residindo no Japão. Também há crianças que já vieram do exterior sem a qualificação de residência. O Ministério da Justiça não tem dados estatísticos em relação a essas crianças, mas supõe-se que o número não seja baixo.

Permissão especial de residência e autorização de refugiado

Estes residentes irregulares, se forem reconhecidos como refugiados, receberão a qualificação de residente de longa permanência ou ainda quando receberem a permissão especial de residência, terão a qualificação de residente estabelecida, tornando-se assim residentes regulares.

Figura 1 Estatística do número de residentes com estadia vencida


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O que irá mudar na Lei de Imigração “revisada”?

Com a implantação da Lei de Controle de Imigração “revisada” , a Lei de Registro de Estrangeiro (Gaikokujin Touroku Hou) será revogada. Até o momento, todos os estrangeiros que residirem por mais de 90 dias no país, mesmo aqueles em situação irregular, obtinham o Cartão de Registro de Estrangeiro (Gaikokujin Touroku Shomeisho). Entretanto, o novo Cartão de Residente será emitido somente para residentes regulares de média e longa permanência (ou seja, estrangeiros que receberem a permissão de residência superior a 3 meses).

Os estrangeiros que possuem o Cartão de Registro de Estrangeiro (Gaikokujin Touroku Shomeisho) escrito “Sem qualificação de residência”, deverão devolver o Cartão de Registro de Estrangeiro (Gaikokujin Touroku Shomeisho) ao Departamento de Imigração a partir de julho de 2012, data em que entra em vigor a Lei de Imigração “revisada”, mas não há penalidade caso não seja devolvido.

Não possuirá documento oficial para comprovar a identidade

Assim, baseado na Lei “revisada”, os estrangeiros serão cadastrados no Registro Básico do Residente da prefeitura onde vivem e terá um Registro de Residente Estrangeiro. Entretanto, serão cadastrados no Registro de Residente Estrangeiro somente os estrangeiros com autorização de média e longa permanência, os residentes permanentes especiais, os autorizados a residência temporária e os autorizados ao refúgio temporário. Os outros residentes em situação irregular não possuirão o registro.
Por este motivo, a maioria dos residentes irregulares não possuirá o Cartão de Residente nem o Registro de Residente Estrangeiro. Assim sendo, esses estrangeiros ficarão sem documento oficial do governo central e/ou municipal para comprovação de identidade.

Figura 2 Residente irregular e registro de estrangeiro


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Como ficará os direitos já garantidos aos residentes irregulares?

O Parlamento Japonês afirma que não haverá, a principio, “nenhuma alteração” dos direitos garantidos mesmo após a implantação da Lei de Imigração “revisada”.

Garantia dos direitos mínimos

Atualmente, mesmo sendo residente irregular, é garantido os direitos mínimos ao estrangeiro como ser humano. Conforme a Tabela 2, são garantidos muitos direitos como à educação, a receber serviços médicos, à saúde materna e infantil, e trabalhistas. Além disso, direito à julgamento, à liberdade de expressão, direito de não sofrer discriminação racial, além de outros já garantidos.

Necessidade de confirmação de residente

Até agora, quando os estrangeiros usufruem dos direitos e serviços expostos na Tabela 2, a maioria das prefeituras tem o poder de decidir se eles são ou não residentes do município, bairro, distrito ou vila de acordo com o cadastro no Registro de Estrangeiro. Quando a Lei “revisada” entrar em vigor, será necessário outro documento no lugar do Registro de Estrangeiro para comprovação de residência. Até o momento, quando o estrangeiro não possuía o Registro de Estrangeiro, algumas prefeituras verificavam a comprovação da residência através dos recibos de tarifas de serviços públicos.

Complemento da Lei “revisada”

Os parlamentares apresentaram e aprovaram emendas complementares para a Lei de Imigração “revisada” e a Lei de Registro Básico do Residente. Mesmo após a aprovação da revisão, foi pedido ao governo, ao Ministério da Saúde, Trabalho e Bem -Estar Social, ao Ministério do Interior e Comunicações, e prefeituras para darem tratamento adequado a fim de que os direitos e serviços listados na Tabela 2 sejam observados e cumpridos.

Tabela 2 Aplicação dos serviços e leis do governo referentes aos residentes irregulares:
Sistema Aplicável Sumário
Lei Trabalhista Normas mínimas de trabalho
Lei de Organização Sindical Garantia de organização sindical
Lei do Salário Mínimo Garantia ao salário mínimo
Lei de Segurança e Saúde no trabalho Segurança no trabalho
Seguro de acidente de trabalho Ferimento, doença no trabalho
Seguro Desemprego × Garantia de renda durante o desemprego
Seguro Saúde × Ferimento, doença na vida pessoal
Proteção à vida diária × Garantia mínima de sobrevivência
Pensão Nacional Garantia à aposentadoria, pensão por invalidez e pensão pós-morte para dependente
Plano de pensão previdenciária Garantia à aposentadoria, pensão por invalidez e pensão pós-morte para dependente
Educação escolar Garantia de educação às crianças
Caderneta de Saúde da Mãe e da Criança Ajuda na gravidez, parto
Internação, parto Subsídio para despesas de parto
Assistência médica infantil Assistência médica para bebê prematuro
Assistência médica para deficientes Eliminação e redução de doenças congênitas de crianças com deficiência
Cuidados médicos de reabilitação Assistência médica para adultos (hemodiálise, HIV etc.)
Tratamento de tuberculose Incluindo isolamento obrigatório
Assistência médica para a saúde mental Doença mental crônica como esquizofrenia, depressão
Doenças crônicas em crianças Como projeto de pesquisa do tratamento
Vacinação Encefalite japonesa, pólio, tuberculose, sarampo, rubéola etc.
Viajante doente Internação, sem endereço permanente, sem emprego regular e sem ajuda para cuidados
Sistema de reembolso de despesas médicas não pagas Limitado às prefeituras que tenham o sistema
○=Aplicável  ×=Não aplicável △=Depende do critério municipal
Referência: Prospecto de questões referente aos cuidados médicos e bem-estar social dos estrangeiros (ano 2000)


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O que acontecerá com as pessoas que solicitam o status de refugiado?

O refugiado requerente que tiver status de permanência superior a 3 meses, será considerado residente de médio e longo período, e será emitido o Cartão de Residente e terá Registro de Residência de Estrangeiro.
Por outro lado, aos autorizados à residência temporária e ao refúgio temporário não terão o Cartão de Residente, mas terão o Registro de Residência do Estrangeiro pela prefeitura.

O refugiado requerente que não tem o status de permanência ou aqueles que têm status de permanência inferior a 3 meses, não terão o Cartão de Residente nem o Registro de Residência. Neste caso, mesmo obtendo a permissão para liberdade temporária, ficará sem o Cartão.

Será possível entrar no seguro de saúde?

Poderá se inscrever no Seguro Nacional de Saúde, caso tiver status de permanência superior a 1 ano ou aquele que tiver status inferior a 1 ano de permanência mas que, no momento da entrada no país houver a possibilidade de permanecer por mais de 1 ano. Portanto, acredita-se que existam muitos refugiados requerentes que não poderão se inscrever no Seguro Nacional de Saúde. Sem este seguro, as despesas médicas serão arcadas 100% pelo estrangeiro.

Ensino primário gratuito

Independente da posse do status de permanência, as crianças poderão frequentar escolas primárias e ginasiais gratuitamente. Entretanto, diferente das crianças japonesas, elas não terão a obrigação de frequentar a escola primária e ginasial. Isso significa que a criança poderá não receber o aviso do guia estudantil. Neste caso, o interessado deve procurar se informar na prefeitura.

Garantia dos direitos para os refugiados requerentes sem status de residência

Conforme descrito na Tabela 2, a garantia de direitos continuará para os refugiados requerentes que não possuem status de permanência. Portanto, mesmo não possuindo o status de permanência, terão direitos trabalhistas, serviços médicos, saúde materna e infantil, e serviços na internação para parto.

Tabela 3 Efeitos da implantação da Lei de Imigração revisada sobre os requerentes ao asilo:
Status de residência Cartão de Residente Registro Básico de Residente Seguro Nacional de Saúde Direito à educação da criança
Status de residência Status de
permanência superior a 3 meses
Status de
permanência inferior a 3 meses
× × ×
Status de residência inválido Autorização de
residência temporária
×
Autorização para
refúgio temporário
×
Outros × × ×
○=Aplicável, ×=Não aplicável, △=Não aplicável normalmente mas há exceções

Figura 3 Situação de permanência do refugiado requerente no momento do requerimento:


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O que acontecerá se tiver o status de residência cancelado ou exceder o tempo de permanência permitido?

Mesmo que o estrangeiro tenha vindo e permanecido no Japão com status de permanência regular, poderá ter a status de permanência cancelado caso esqueça de renovar o período de permanência.

Anulação do Cartão do Residente e exclusão do Registro de Residente Estrangeiro

Caso o status de residência seja revogado, o Cartão de Residente será invalidado e deverá ser devolvido ao Departamento de Imigração no prazo de 14 dias. Se o Cartão de Residente não for entregue dentro do período especificado, terá que pagar uma multa de até 200.000 ienes.
O Ministério da Justiça irá notificar à prefeitura quando um estrangeiro perder o status de residência. E a prefeitura excluirá o estrangeiro do Registro Básico de Residente.


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Como serão obtidas informações a respeito dos residentes irregulares?

A Lei de Imigração “revisada” regulamentou a obtenção de informações contínuas a respeito dos residentes regulares de média e longa permanência. Entretanto, este sistema de recolhimento de informações não se aplicará aos residentes irregulares.

Os residentes irregulares que estão residindo no Japão violando a Lei de Imigração, serão alvo de denúncia de oficiais. No entanto, em casos excepcionais em que a denúncia impedir a execução dos propósitos do ofício específico, cada órgão administrativo está autorizado a verificar o objetivo administrativo e os benefícios de relatar a respeito do residente em situação irregular, "tomando a decisão de fazer ou não a denúncia conforme o caso."

Escolas e agências de gerenciamento de normas trabalhistas

Com base no raciocínio acima, as escolas não informavam ao Departamento de Imigração sobre as crianças residentes irregulares. Da mesma forma, as agências de gerenciamento de normas trabalhistas não relatavam os trabalhadores residentes irregulares que apresentavam queixas sobre violações trabalhistas.




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Sem o Cartão de Residência não será permitido trabalhar?

Nos termos da lei recentemente revisada, os estrangeiros sem o Cartão de Residência ou Certificado de Residência Permanente Especial não poderão trabalhar nem viver no Japão.

O Departamento de Imigração está utilizando denúncias recebidas por e-mail, telefone e fax, a fim de deter os residentes ilegais. Além disso, de acordo com a nova lei, mesmo os residentes de médio e longo prazo serão obrigados a portar o Cartão de Residência em todos os momentos.
Os residentes de médio e longo prazo terão que apresentar o Cartão de Residência sempre que procurar um apartamento, se inscrever para obter um telefone celular, abrir conta bancária ou realizar várias atividades da vida diária.

Dever de verificar a posse ou não de “permissão de trabalho”

Além disso, para impedir os empregadores de fornecer trabalho sem saber se o estrangeiro possui ou não status de residência para trabalho ou permanência excedida, a Lei de Imigração “revisada”, obriga os empregadores a verificar o Cartão de Residência e a posse ou não de “permissão de trabalho”. Se um empregador contratar um trabalhador estrangeiro que não possua qualificação de residência, o empregador será punido.
Com a lei recentemente revisada, os estrangeiros sem o Cartão de Residência ou Cartão de Residência Permanente Especial não poderão trabalhar e viver no Japão.



Conclusão A lei revisada...

A revisão da lei não buscou, necessariamente, maior rigorosidade na pena para os residentes irregulares. No entanto, a implementação do sistema do Cartão de Residência e do Sistema de Registro de Residente Estrangeiro na Lei revisada irá "estruturalmente" excluir o estrangeiro da sociedade japonesa, tornando-os invisíveis.

É negativo para a sociedade japonesa
Até o momento, muitos residentes em situação irregular têm vivido no Japão através dos trabalhos chamados 3K (kitsui, kitanai, kiken), isto é, pesados, insalubres e perigosos em condições difíceis, mas que vêm contribuindo para a economia japonesa, apoiando o dia-a-dia da sociedade japonesa.
Trabalhadores que vêm trabalhando para o bem de suas famílias e da sociedade que amam, pais que lutam pela felicidade dos filhos, crianças que sonham por um futuro melhor, refugiados que escaparam da perseguição no país de origem e vieram para o Japão, todos esses "residentes em situação irregular” têm suas próprias vidas e vêm se empenhando para viver na sociedade japonesa.

A política irracional de imigração de estrangeiros do governo japonês faz com que os “estrangeiros acabem ficando em uma situação irregular”. Eles podem ter infringido um regulamento administrativo, a Lei de Imigração, mas não quer dizer que cometeram uma infração penal.

A capacidade fundamental para “convivermos” na comunidade local não está relacionada a nacionalidade ou a falta de status de residência. Somos contrários a este tipo de lei maldosa que impede a “coexistência” entre japoneses e estrangeiros.